TJSC 2015.060909-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060909-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. APENADO QUE NÃO SE ENCONTRA NO REGIME ABERTO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E QUE NÃO SOFRE NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RECLUSÃO EM LOCAL PRÓPRIO AO REGIME INTERMEDIÁRIO, COM DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.060909-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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