TJSC 2015.060934-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, NO ANO DE 2010. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (05.06.2013) ATÉ A RESPECTIVA NEGATIVA DE PAGAMENTO (06.09.2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 17.10.2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060934-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ CONSTATADA APÓS LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO, NO ANO DE 2010. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (05.06.2013) ATÉ A RESPECTIVA NEGATIVA DE PAGAMENTO (06.09.2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 17.10.2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060934-7, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Rio do Sul
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