TJSC 2015.060980-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. VARÃO, TODAVIA, QUE SEMPRE FOI CASADO COM OUTRA MULHER. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO PREVISTO NO ARTIGO 1.723, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA ESCUSÁVEL PARA SEU SUPOSTO ERRO ACERCA DA REALIDADE DOS FATOS. MERA RELAÇÃO DE CONCUBINATO. EXEGESE DO ARTIGO 1.727 DO CODEX CIVIL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO NÃO RECONHECIDO COMO PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060980-4, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGADA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. VARÃO, TODAVIA, QUE SEMPRE FOI CASADO COM OUTRA MULHER. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO PREVISTO NO ARTIGO 1.723, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA ESCUSÁVEL PARA SEU SUPOSTO ERRO ACERCA DA REALIDADE DOS FATOS. MERA RELAÇÃO DE CONCUBINATO. EXEGESE DO ARTIGO 1.727 DO CODEX CIVIL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO NÃO RECONHECIDO COMO PÚBLICO, CONTÍNUO, DURADOURO E COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060980-4, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luciana Santos da Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Biguaçu
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