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Jurisprudência


TJSC 2015.061004-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DAS NOTAS (DINHEIRO) REPASSADAS PELO CLIENTE. AUTORIDADE POLICIAL ACIONADA PELOS PREPOSTOS DA LOJA. ABORDAGEM DO AUTOR EM OUTRO ESTABELECIMENTO E POSTERIOR CONDUÇÃO À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE EXPÔS DE MODO VEXATÓRIO O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO NO APELO E DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061004-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Ituporanga
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