TJSC 2015.061021-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E DETALHADOS ACERCA DOS FATOS. PALAVRA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL E ADEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061021-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12, CAPUT, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E DETALHADOS ACERCA DOS FATOS. PALAVRA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, AFASTAR O CONCURSO MATERIAL E ADEQUAR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061021-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Karina Arruda Anzanello
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
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