TJSC 2015.061027-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 155, CAPUT, E 307, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O ABERTO. (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061027-8, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE (ARTS. 155, CAPUT, E 307, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO VENTILADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL EM DETRIMENTO DO FECHADO ESTABELECIDO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA O ABERTO. (ART. 33, § 2º, "C", DO CP). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061027-8, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Xanxerê
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