APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA DIVISÃO DA COISA, MANTENDO-SE A APELANTE NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL QUE EXIGE METRAGEM MÍNIMA PARA DIVISÃO. BEM QUE NÃO POSSUI A MEDIDA NECESSÁRIA PARA REPARTIÇÃO. SEGMENTAÇÃO, ADEMAIS, QUE DEMANDARIA A DEMOLIÇÃO DA RESIDÊNCIA EDIFICADA NO IMÓVEL. SITUAÇÃO NÃO DESEJADA PELAS PARTES. 2. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, POR VONTADE DE QUALQUER DOS CONDÔMINOS E A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. 3. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO QUE SE IMPÕE A TEOR DO ARTIGO 1.322 DA LEI INSTRUMENTAL. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo dissenso entre os condôminos, a extinção do condomínio com a venda do imóvel em hasta pública é medida que se impõe. Inteligência dos arts. 1.320 e 1322, do Código Civil. Procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP - APL: 00057402320118260302, Rel. Carlos Alberto Garbi, j.14/10/2014, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061056-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).