TJSC 2015.061069-4 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Revisão inviável. Alegação rejeitada. Incidência da legislação consumerista. Princípios contratuais relativizados. Tarifas bancárias. Expurgo mantido. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061069-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Revisão inviável. Alegação rejeitada. Incidência da legislação consumerista. Princípios contratuais relativizados. Tarifas bancárias. Expurgo mantido. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061069-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Videira
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