APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. INACOLHIMENTO. APELANTE REINCIDENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. "Não é possível ao réu reincidente, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto, sendo hipótese de aplicação da Súmula 269, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 1499433/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061101-2, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).