TJSC 2015.061152-4 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 294 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO CLAMOR SOCIAL. PERIGO A ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CRIAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ADEMAIS, LAPSO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA EXCESSIVO. PERÍODO QUE SUPERA POSSÍVEL PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DENUNCIADO PRIMÁRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061152-4, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 294 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO COM BASE NA GRAVIDADE DA CONDUTA E DO CLAMOR SOCIAL. PERIGO A ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CRIAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. ADEMAIS, LAPSO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA EXCESSIVO. PERÍODO QUE SUPERA POSSÍVEL PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DENUNCIADO PRIMÁRIO. MEDIDA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061152-4, de Capinzal, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Capinzal
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