TJSC 2015.061164-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, DO CP), POR DUAS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA), E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 25 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL NO QUE DIZ COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO PELO MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ACUSADO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS E MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061164-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, I, DO CP), POR DUAS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA), E CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 25 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL NO QUE DIZ COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO PELO MAIS GRAVOSO. VIABILIDADE. ACUSADO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS E MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061164-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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