RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 250, § 1.º, II, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO POR SER INTEMPESTIVA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. RÉU NÃO QUESTIONADO ACERCA DO DESEJO DE RECORRER. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO E DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADOS PESSOALMENTE. INDAGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. FORMALIDADES DO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADAS. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL (CPP, ART. 593, I). "Consoante recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, inexiste exigência legal de que o réu seja perquirido da intenção de apelar por ocasião da intimação da sentença condenatória, posto que seu defensor também é intimado, em atenção ao princípio da ampla defesa" (Recurso Criminal em Apelação Criminal n. 2008.036842-5/0001.00, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Victor Ferreira, Primeira Câmara Criminal, j. em 26.8.2008). Assim, constatado que, in casu, as formalidades previstas no art. 392 do Código de Processo Penal foram respeitadas por ocasião da intimação do réu acerca da sentença condenatória, bem como de seu defensor, a interposição do recurso de apelação fora do quinquídio legal (CPP, art. 593, I) configura a intempestividade do recurso. DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO PROCURADOR NOMEADO PELO JUÍZO DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 574 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A não interposição de recurso de apelação pelo defensor nomeado pelo juízo não ofende os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da voluntariedade dos recursos, insculpido no art. 574 do Código de Processo Penal, não havendo obrigatoriedade de o defensor dativo se insurgir contra sentença desfavorável ao réu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061178-2, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).