TJSC 2015.061200-7 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO INICIAL FUNDADO NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE ALIMENTAR FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (ATUALMENTE COM 22 ANOS DE IDADE). INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDO QUE, AO OFERTAR CONTESTAÇÃO, COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SEU SUSTENTO, E A FREQUÊNCIA EM AMBIENTE ESCOLAR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061200-7, de São João Batista, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO INICIAL FUNDADO NA EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE ALIMENTAR FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE (ATUALMENTE COM 22 ANOS DE IDADE). INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIMENTANDO QUE, AO OFERTAR CONTESTAÇÃO, COMPROVOU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SEU SUSTENTO, E A FREQUÊNCIA EM AMBIENTE ESCOLAR. PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061200-7, de São João Batista, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
São João Batista
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