APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, INCISOS I E IV. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. ASSISTENTE QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE VALOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, ENTRETANTO, NÃO FOI OPORTUNIZADO AO ACUSADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A ESSES PRINCÍPIOS. ADEMAIS, VALOR QUE DEVE SER QUANTIFICADO E COMPROVADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE MANTÉM. A fixação do valor reparatório, na esfera penal, poderá ocorrer somente quando houver pedido expresso, quer do representante do Ministério Público ou de eventual assistente de acusação, oportunizando-se, assim, a produção de prova em sentido contrário e, com isso, o regular exercício do contraditório, além de ser necessário existir nos autos elementos balizadores do valor do dano sofrido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070610-9, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 30-04-2013). DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MAJORAÇÃO. PRIMEIRA FASE. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO COM RELAÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. UMA QUE PODE SER UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA NA ETAPA SEGUINTE. Inexiste bis in idem se a pena é majorada, tanto na primeira fase por conta de maus antecedentes quanto na segunda em razão de reincidência, quando o acusado ostenta mais de uma condenação pretérita definitiva caracterizadora da referida agravante, pois possível a migração de uma delas para a etapa inicial. [...] (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061538-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 13-10-2015). SEGUNDA FASE. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES CONSTANTES NA ALÍNEA 'D' DO INCISO II DO ART. 61 DO CP (EMPREGO DE EXPLOSIVO) E INCISO IV DO ART. 62 DO CP (MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA), ALÉM DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVO QUE FOI OBSERVADA NA PRIMEIRA FASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. RECOMPENSA QUE É INERENTE AO TIPO PENAL, TENDO EM VISTA O OBJETIVO DE LUCRO NA PRÁTICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061227-2, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).