TJSC 2015.061237-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA A APENADO REINCIDENTE À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NECESSIDADE DE RESGATE DE AO MENOS UM QUARTO DA PENA). INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 QUE NÃO PODE SER IGNORADO POR SE TRATAR DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE PUDESSE JUSTIFICAR O PLEITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061237-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA A APENADO REINCIDENTE À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NECESSIDADE DE RESGATE DE AO MENOS UM QUARTO DA PENA). INCONFORMISMO DO REEDUCANDO. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/1984 QUE NÃO PODE SER IGNORADO POR SE TRATAR DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR QUE PUDESSE JUSTIFICAR O PLEITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061237-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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