APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCEDIDO AO APELADO O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALEGADA A HABITUALIDADE DO APELADO NA NARCOTRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE "PATRÃO DA BOCA DE FUMO", BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA COM HABITUALIDADE, UMA VEZ QUE CHEFIAVA O COMÉRCIO DE DROGAS NA REGIÃO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE CLIENTELA FORMADA E DISTRIBUIÇÃO ABUNDANTE. EVIDENCIAS DE QUE PARTICIPAVA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DA PENA. Usualmente aplicado aos traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade, a aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu é primário e tem bons antecedentes, entretanto, se dedicava à atividade criminosa (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023304-9, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 08-08-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061281-8, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).