TJSC 2015.061319-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DE TORNOZELO. TODAVIA, PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061319-5, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA DE TORNOZELO. TODAVIA, PAGAMENTO REALIZADO PELA RÉ, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061319-5, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tijucas
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