AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELOS REQUERIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA E NO DUPLO EFEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES. RECURSO DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE CABIMENTO DO RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 558, PARÁGRAFO ÚNICO, E 520, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO TAMBÉM EM RELAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NO TOCANTE À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061355-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).