TJSC 2015.061360-7 (Acórdão)
EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de adimplemento contratual. Inconformismo da empresa de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Obrigação de fazer mantida. Crime de desobediência. Sanção não prevista na decisão agravada. Interesse recursal ausente. Agravado conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061360-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de adimplemento contratual. Inconformismo da empresa de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Obrigação de fazer mantida. Crime de desobediência. Sanção não prevista na decisão agravada. Interesse recursal ausente. Agravado conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061360-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
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