TJSC 2015.061378-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, COM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PENA IN ABSTRATO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, SEM CONSIDERAR EVENTUAL AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE - TAREFA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSIDERÁVEL MONTANTE CONSOLIDADO DA EVASÃO FISCAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061378-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 2º, II) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DISTINTOS, COM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PENA IN ABSTRATO INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, SEM CONSIDERAR EVENTUAL AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE - TAREFA ADSTRITA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSIDERÁVEL MONTANTE CONSOLIDADO DA EVASÃO FISCAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061378-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Otacílio Costa
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