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Jurisprudência


TJSC 2015.061402-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE APENAS DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À TELEFONIA CELULAR E ORDENOU A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR NOVO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - ARGUMENTOS RELACIONADOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, À UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO VPA, ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS E À FORMA DE CÁLCULO DOS DIVIDENDOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIAS DE DEFESA E NÃO DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061402-5, de Papanduva, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-03-2016).

Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Papanduva
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