TJSC 2015.061447-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINA A ABERTURA DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, RECEBEU A PETIÇÃO DOS AUTORES COMO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INAPROVEITÁVEIS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061447-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINA A ABERTURA DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, EM DECISÃO PRETÉRITA, RECEBEU A PETIÇÃO DOS AUTORES COMO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. FASE EXPROPRIATÓRIA QUE DEVE SER INSTAURADA MEDIANTE REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO, SEM A NECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID DELINEADA. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INAPROVEITÁVEIS. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061447-2, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tubarão
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