AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE DETERMINA, ENTRE OUTROS ASPECTOS, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELA CONTADORIA ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APRECIAÇÃO DO REFERIDO TEMA QUE DEVE SE OPERAR QUANDO DO EFETIVO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO FOI BALIZADA NO DECISUM AÇOITADO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS. PROIBIÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PORFIA POR ESTE PAÇO DE JUSTIÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. Juros remuneratórios. AVENTADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIREITO DOS DEMANDANTES DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5%, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBEU, DE FORMA CAPITALIZADA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO NA FASE DE EXECUTIVA DA AÇÃO COLETIVA. DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE REPETITIVO, EX VI DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061456-8, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).