TJSC 2015.061466-1 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTADO - MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA/RÉ - AUSÊNCIA DE RISCO À MENOR - MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SUPER VENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061466-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AFASTADO - MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO DA MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA/RÉ - AUSÊNCIA DE RISCO À MENOR - MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR - SUPER VENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061466-1, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Tavares Martins
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Indaial
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