APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM NOME DE MENOR. IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE COM OUTROS PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO. EDIFÍCIO CONSTRUÍDO, COM AVERBAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE PELA PREFEITURA. REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO JÁ REALIZADO. OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE EXIGE ALVARÁ JUDICIAL PARA O REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MENOR COMO SENDO UM DOS PROPRIETÁRIOS. PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL E SENTENÇA RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A DESNECESSIDADE DA TUTELA ALMEJADA. ATO DE INCORPORAÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ EM ALIENAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO MENOR, NÃO NECESSITANDO, POR ISSO, DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTUDO, EM QUE PESE ME FILIAR AO ENTENDIMENTO EXARADO, DEVE-SE TER EM MENTE O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPORTARÁ EM NOVO PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA DISCUSSÃO DO MESMO TEMA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061507-2, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).