APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER INSUFICIÊNCIA COGNITIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO SEU INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA IMPUTABILIDADE DA APELANTE. TRATAMENTO PARA A DEPRESSÃO (CID 10 - F33) QUE NÃO RESTRINGE A RESPONSABILIDADE PENAL DA APELANTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE VIAS DE FATO É TIPO INCONSTITUCIONAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO-LEI QUE TRATA SOBRE CONTRAVENÇÕES PENAIS RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA E EM PLENO VIGOR. AVENTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA EM RELAÇÃO AO ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCABIMENTO. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SER HUMANO QUE É PASSÍVEL DE TUTELA JURÍDICA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL QUE DISPENSA O RESULTADO NATURALÍSTICO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS AO DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONDUTA TÍPICA DE DOLOSA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061524-7, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).