TJSC 2015.061551-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA ESPÉCIE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO IMPOSITIVA. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061551-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, CAPUT, COMBINADO COM 14, II). CONDENAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA ESPÉCIE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO IMPOSITIVA. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061551-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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