APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUBSTITUTIVAS. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR QUALQUER OUTRA DISPOSTA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA PARA CUMPRIR A PENA. INACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO APELANTE E A ATIVIDADE A SER DESEMPENHADA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXEGESE DOS ARTS. 66, INCISO V, ALÍNEA "A" E 148 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER CUMPRIDO PELO APELANTE. DESCABIMENTO. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL. "Mostra-se descabido o pleito de modificação da pena substitutiva, uma vez que "cabe ao magistrado a escolha da pena que melhor se amolda à situação do réu, podendo recair sobre qualquer uma das penas restritivas de direitos, inexistindo uma ordem de preferência a ser seguida ou opção de escolha do apenado". (Apelação Criminal n. 2005.016816-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 08/09/2008). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA QUALQUER ELENCADA NO ART. 43 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ QUE AVALIANDO A CONDIÇÃO DO APELANTE ENTENDEU SER A ALUDIDA PENA ALTERNATIVA A MAIS INDICADA PARA A REPROVAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS-MÍNIMOS FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE ARMAS APREENDIDAS COM O APELANTE. SITUAÇÃO TAMBÉM UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE QUE IMPLICA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061552-2, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).