APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 §2º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO. REUS QUE, MEDIANTE O UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM PARA SI DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. CONFISSÕES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA REDUÇÃO DA PENA POR UM DOS RÉUS, EM DECORRÊNCIA DAS ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, I E III "D", DO CP). IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA FORMULADO PELO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.061617-7, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).