TJSC 2015.061620-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 92, INC. III, DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, QUANDO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PLEITO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA SENTENÇA, POIS COMPROVADA À SACIEDADE NA INSTRUÇÃO. OTIMIZAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA COM O USO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE PERMITIU QUE A NARCOTRAFICÂNCIA ATINGISSE A COBERTURA DE ÁREAS MAIS EXTENSAS, COM MAIOR QUANTIDADE DE CLIENTES EM MENOR ESPAÇO DE TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061620-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 92, INC. III, DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO, QUANDO UTILIZADO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. PLEITO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA E RECONHECIDA NA SENTENÇA, POIS COMPROVADA À SACIEDADE NA INSTRUÇÃO. OTIMIZAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA COM O USO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE PERMITIU QUE A NARCOTRAFICÂNCIA ATINGISSE A COBERTURA DE ÁREAS MAIS EXTENSAS, COM MAIOR QUANTIDADE DE CLIENTES EM MENOR ESPAÇO DE TEMPO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061620-1, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão