TJSC 2015.061626-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061626-3, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061626-3, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Camboriú
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