TJSC 2015.061692-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ALMEJADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA EXORDIAL, ANTE A NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA. AUTORA QUE REQUEREU, DE IMEDIATO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR ACERCA DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ SE DEU DE FORMA GENÉRICA. PETIÇÃO IMPUGNATIVA QUE TROUXE À BAILA QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE, DETALHOU AS INCORREÇÕES CONSTANTES DO CÁLCULO EXEQUENDO E APONTOU QUAL O VALOR TIDO POR CORRETO. DEFESA QUE SE DEU DE FORMA ESPECÍFICA E EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DITADAS PELO ART. 475-L, INC. V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061692-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ORDENOU A CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. ALMEJADA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONTA EXORDIAL, ANTE A NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE EXECUTADA. AUTORA QUE REQUEREU, DE IMEDIATO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR ACERCA DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A CONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ SE DEU DE FORMA GENÉRICA. PETIÇÃO IMPUGNATIVA QUE TROUXE À BAILA QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE, DETALHOU AS INCORREÇÕES CONSTANTES DO CÁLCULO EXEQUENDO E APONTOU QUAL O VALOR TIDO POR CORRETO. DEFESA QUE SE DEU DE FORMA ESPECÍFICA E EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DITADAS PELO ART. 475-L, INC. V E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061692-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Balneário Camboriú
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