TJSC 2015.061700-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E OPORTUNIZOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NO ENTANTO, DETERMINOU QUE O BEM DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA, NÃO PODENDO SER VENDIDO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I, CPC) PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONSOLIDAR O DOMÍNIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM PARA A PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061700-7, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E OPORTUNIZOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NO ENTANTO, DETERMINOU QUE O BEM DEVERÁ PERMANECER NA COMARCA, NÃO PODENDO SER VENDIDO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, I, CPC) PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONSOLIDAR O DOMÍNIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM PARA A PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061700-7, de Araquari, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Araquari
Mostrar discussão