TJSC 2015.061723-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, C/C ART. 795 DO CPC. POSTERIOR DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA AUTORIZADA SOMENTE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 463 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061723-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 794, I, C/C ART. 795 DO CPC. POSTERIOR DECISÃO DECLARANDO A NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA AUTORIZADA SOMENTE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 463 DO CPC. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061723-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Brusque
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