HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS (CP. ART. 129, §9º) - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS - DESCUMPRIMENTO - INVASÃO DA CASA DA VÍTIMA E DESTRUIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO - PRISÃO PREVENTIVA - VIABILIDADE - SEGREGAÇÃO AUTORIZADA PELO ART. 313, III, DO CPP - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061726-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).