TJSC 2015.061801-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$100,00), LIMITADA AO VALOR DO FINANCIAMENTO (R$38.635,00). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO É EXCESSIVO, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DO SEU VALOR FINAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061801-6, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA PURGAÇÃO DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$100,00), LIMITADA AO VALOR DO FINANCIAMENTO (R$38.635,00). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE NÃO É EXCESSIVO, REVELANDO-SE COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DO SEU VALOR FINAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061801-6, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Caçador
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