TJSC 2015.061802-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A MULTA DIÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DELIMITANDO-A, ENTRETANTO, NO INTERREGNO CONSTANTE ENTRE A APREENSÃO DO VEÍCULO E A SUA VENDA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DENTRO DO INTERREGNO FIXADO PELO MAGISTRADO. ART. 461, § 2º, DO CPC/73. EXIGÊNCIA DA MULTA SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061802-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A MULTA DIÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DELIMITANDO-A, ENTRETANTO, NO INTERREGNO CONSTANTE ENTRE A APREENSÃO DO VEÍCULO E A SUA VENDA EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEÍCULO VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PROVIDENCIAR A RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DENTRO DO INTERREGNO FIXADO PELO MAGISTRADO. ART. 461, § 2º, DO CPC/73. EXIGÊNCIA DA MULTA SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061802-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
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