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Jurisprudência


TJSC 2015.061820-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LIMINAR TENDO EM VISTA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE ENTENDEU ESTAR AUSENTE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RAZÕES RECURSAIS QUE PRETENDEM REDISCUTIR A MATÉRIA. QUESTÃO AMPARADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061820-5, de Turvo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

Data do Julgamento : 28/04/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Cláudio Barreto Dutra
Comarca : Turvo
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