HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, §4º, INCISO III, DA LEI N. 9.455/97 C/C ART. 29, CAPUT, DO CP. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PRISÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DA PACIENTE, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA NOVEMBRO DE 2016. DATA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA MAGISTRADA A QUO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A VARA SE ENCONTRA. GRANDE VOLUME DE DEMANDAS QUE JUSTIFICA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ESSA OCASIÃO, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR A PACIENTE DE RÉ SOLTA. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE EXPÔS DE FORMA FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS AS DETERMINAÇÕES DEVEM SER MANTIDAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061844-9, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).