TJSC 2015.061854-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PEÇA DEFENSIVA, HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR E EXTINGUE A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA MESMA OPORTUNIDADE DECRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE FRENTE À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO AO EXPEDIENTE RECURSAL SERVÍVEL AO CASO CONCRETO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061854-2, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PEÇA DEFENSIVA, HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR E EXTINGUE A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NA MESMA OPORTUNIDADE DECRETA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ATO QUE DESAFIAVA RECURSO DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE FRENTE À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL QUANTO AO EXPEDIENTE RECURSAL SERVÍVEL AO CASO CONCRETO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061854-2, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Timbó
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