AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA PURGA DA MORA, DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO MUTUÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA AO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM (TABELA FIPE). TEMPESTIVIDADE DA PURGA DA MORA. PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. ARTIGO 241, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR DEPOSITADO QUE ABRANGEU A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, SEM O ACRÉSCIMO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS DE NATUREZA PROCESSUAL QUE JÁ FORAM EXAMINADOS EM ANTERIOR RECURSO. PRECLUSÃO BEM EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PERTINENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061868-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2016).