TJSC 2015.061879-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM BASE NA LEI N. 9.514/97. PLEITO ACOLHIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM APENAS 9 DAS 36 PRESTAÇÕES EM ATRASO. EMPRESTIMO PESSOAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO DE HABITAÇÃO. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO BANCO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061879-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL COM BASE NA LEI N. 9.514/97. PLEITO ACOLHIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM APENAS 9 DAS 36 PRESTAÇÕES EM ATRASO. EMPRESTIMO PESSOAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO DE HABITAÇÃO. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZOS AO BANCO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061879-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tubarão
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