HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADA A NULIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO, DE OFÍCIO, PELA AUTORIDADE JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 311 DO CPP. PRECEDENTES. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (23G DE CRACK) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS APETRECHOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO OU EMBALAGENS). PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA QUE MILITAM EM FAVOR DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061902-5, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).