TJSC 2015.061924-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ADEMAIS, EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POR DUAS VEZES, EM JORNAL LOCAL. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 1.060/50 C/C ART. 232, § 2º DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL PELO EXECUTADO E, TAMPOUCO, DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA N. 309 DO STJ. APONTADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061924-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ADEMAIS, EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL, POR DUAS VEZES, EM JORNAL LOCAL. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 1.060/50 C/C ART. 232, § 2º DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL PELO EXECUTADO E, TAMPOUCO, DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DO ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA N. 309 DO STJ. APONTADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061924-5, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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