TJSC 2015.061927-6 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VENDER LOTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. VALOR DA ASTREINTE. TEMA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO NO FUTURO, SE HOUVER EXECUÇÃO DA SANÇÃO, COM A NECESSÁRIA APURAÇÃO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061927-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VENDER LOTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. VALOR DA ASTREINTE. TEMA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO NO FUTURO, SE HOUVER EXECUÇÃO DA SANÇÃO, COM A NECESSÁRIA APURAÇÃO DO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061927-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Tubarão
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