TJSC 2015.061972-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061972-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061972-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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