TJSC 2015.061975-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO SINGULAR QUE EXCLUIU DO CÁLCULO DO DÉBITO A DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DO MONTANTE PAGO À VISTA PELA LINHA TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO. PACTO ANEXADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NA EXORDIAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ADOTADO O VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO PELO PREÇO PARCELADO. PROVIMENTO. MONTANTE DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PARCELADO QUE REPRESENTA O TOTAL DISPENDIDO PELO CREDOR. REFAZIMENTO DO CÁLCULO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS E SEUS ACESSÓRIOS. CÔMPUTO INDEVIDO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico" (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061975-7, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDO. DECISÃO SINGULAR QUE EXCLUIU DO CÁLCULO DO DÉBITO A DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO DO MONTANTE PAGO À VISTA PELA LINHA TELEFÔNICA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADO COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO. PACTO ANEXADO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NA EXORDIAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA ADOTADO O VALOR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO TERMINAL TELEFÔNICO PELO PREÇO PARCELADO. PROVIMENTO. MONTANTE DO CONTRATO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR PARCELADO QUE REPRESENTA O TOTAL DISPENDIDO PELO CREDOR. REFAZIMENTO DO CÁLCULO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS E SEUS ACESSÓRIOS. CÔMPUTO INDEVIDO. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL SOB EXECUÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PREJUDICADA DIANTE DA NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "In casu, se o adimplemento do valor contratado pela assinante ocorreu de forma parcelada, o montante utilizado para a realização do cálculo para aferir eventuais valores devidos em favor da parte autora, deve ser o resultado do somatório das parcelas pagas, que corresponde ao efetivo valor desembolsado pelo assinante para aquisição do terminal telefônico" (Apelação Cível n. 2013.029951-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061975-7, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Camboriú
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