TJSC 2015.062012-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062012-1, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA MAGISTRADA A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.062012-1, de Orleans, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Orleans
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