CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ E A VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA CECÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL E NÃO REAL. FEITO PROPOSTO NO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (CPC/2015 ART. 47) E NÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPC/2015 ART. 46). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE CORRETO O FUNDAMENTO INVOCADO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO DEMANDADO, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO (CPC/2015 ARTS. 64 E 65), SOB PENA DE PRORROGAÇÃO (STJ, SÚMULA N. 33). CONFLITO ACOLHIDO. Ainda que seja equivocada a propositura da ação anulatória de compra e venda no foro de situação do imóvel - porquanto o direito a que se funda a demanda é pessoal e não real -, não pode o magistrado declinar da competência territorial de ofício, porquanto relativa (súmula n. 33/STJ), devendo, pois, fazê-lo tão-somente ao ensejo da impugnação em resposta (CPC/2015 arts. 64 e 65). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.062017-6, de Santa Cecília, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).