PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078238-1, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-08-2013). HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062055-4, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).